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Lei de Inovação

A Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação foi implementada por meio da Lei Municipal de Inovação Nº 3.811/2019, que cria entre diversos mecanismos, o Sistema Municipal de Inovação, o Conselho de Inovação, Ciência e Tecnologia e estabelece diversas medidas de incentivo às atividades de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo em Teresópolis. A Lei de Inovação também estimula novas práticas de gestão pública (#govtechs) e a qualificação de servidores municipais, além do fomento às vocações locais, tais como: ciência e tecnologia, agricultura, educação e turismo.

Legislação

Nome

Publicação

WEB

Lei Municipal de Inovação Nº 3.811/2019

12/11/2019

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Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182

01/06/2021

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Lei do Governo Digital - Lei 14.129

29/03/2021

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Lei Federal de Inovação - Lei Federal 10.973/2004

02/12/2004

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Marco Legal da C&TI - Lei Federal 13.243/2016

11/01/2016

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Lei da Liberdade Econômica - Lei Federal 13.874/2019

20/09/2019

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Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021  

01/06/2021

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