Formalização do MEI

O que é ?

O MEI – Micro Empreendedor Individual é uma figura jurídica criada pela LEI Complementar 128/08 e inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complemenar 123/06). Ela cria condições especiais para a formalização de empreendedores que trabalham por conta própria.

Para quem é?

O MEI é modalidade ideal para Empreendedores com faturamento anual de até R$81mil, e que não possuem participação em outra empresa. Consulte as atividades permitidas ao MEI no portal do Empreendedor.

Quanto custa?

O MEI paga uma taxa fixa mensal de até R$55,90. Nesse valor está inclusa a contribuição de 5% do salário mínimo-base (R$998) de INSS, na quantia de R$49,90. Se o negócio for dos setores de indústria ou comércio soma-se R$1 de ICMS (totalizando R$50,90) e/ou R$5 de ISS para o setor de serviços (totalizando ou R$55,90 ou R$54,90). Outras taxas podem ser cobradas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

Passo a passo para formalização do MEI:

1. Cadastro no GOV.BR: Para realizar a formalização do MEI e ter acesso ao CNPJ é necessário ter um cadastro no GOV.BR. Para tal, acesse: https://sso.acesso.gov.br/ , clique em “crie sua conta” e preencha com seus dados. Anote a sua senha e guarde para atendimento no espaço do empreendedor.

2. Separe sua documentação: Para dar entrada no MEI você precisará dos seguintes documentos: RG, CPF, Número do recibo do Imposto de Renda de Pessoa Física, Comprovante de Residência, Comprovante do Local do Negócio, IPTU (se houver), Título de eleitor.

3. Agende seu atendimento: A formalização do MEI é gratuita! Agende o seu atendimento através do link: Agendamento

Para mais informações sobre o MEI, baixe a cartilha.

Av. Feliciano Sodré, 675 - Várzea, Teresópolis - RJ, 25963-082

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Horário de funcionamento:
De segunda a sexta, das 9h às 18h

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Ramal: 237

Plataforma desenvolvida pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia . cienciaetecnologia@teresopolis.rj.gov.br

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