Lei de Acesso à Informação (LAI)

Passo a passo E-SIC

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e no Decreto Municipal nº 4.745/2016, podem ser encaminhados à Prefeitura por meio do E-Ouve Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. O E-Ouve permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe os pedidos, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita à Prefeitura e também a outros órgãos municipais.

O cidadão também pode solicitar fisicamente através do endereço:

Maiores informações e dúvidas:

*Esse e-mail é utilizado somente para a comunicação entre órgãos e para eventuais dúvidas sobre a LAI. Para enviar pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), acesse o E-Ouve – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Servidor responsável pelos pedidos de informação