Projetos
Lei de Inovação
A Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação foi implementada por meio da Lei Municipal de Inovação Nº 3.811/2019, que cria entre diversos mecanismos, o Sistema Municipal de Inovação, o Conselho de Inovação, Ciência e Tecnologia e estabelece diversas medidas de incentivo às atividades de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo em Teresópolis. A Lei de Inovação também estimula novas práticas de gestão pública (#govtechs) e a qualificação de servidores municipais, além do fomento às vocações locais, tais como: ciência e tecnologia, agricultura, educação e turismo.
Legislação
Nome | Publicação | WEB |
|---|---|---|
Lei Municipal de Inovação Nº 3.811/2019 | 12/11/2019 | |
Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182 | 01/06/2021 | |
Lei do Governo Digital - Lei 14.129 | 29/03/2021 | |
Lei Federal de Inovação - Lei Federal 10.973/2004 | 02/12/2004 | |
Marco Legal da C&TI - Lei Federal 13.243/2016 | 11/01/2016 | |
Lei da Liberdade Econômica - Lei Federal 13.874/2019 | 20/09/2019 | |
Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 01/06/2021 |
Mande um Oi para o nosso canal de atendimento pelo WhatsApp.
Baixe nossos Apps e tenha acesso a diversos serviços pelo seu celular
Central de Atendimento
Alertas
Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia. [email protected]
Município de Teresópolis - CNPJ: 29.138.369/0001-47