Sobre o espaço do empreendedor

O Espaço do Empreendedor tem como objetivo facilitar a abertura de empresas e gerar emprego e renda. No local, empreendedores podem dar entrada em processos de abertura e legalização de empresas; esclarecer dúvidas sobre alvará e emissão de guias; ter orientações sobre pequenos negócios; e, buscar linhas de microcrédito.

Legislação

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; entre outros.

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Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei Municipal nº 977/1979 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências 

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Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos no Município de Teresópolis e revoga os artigos 144, 145, 147, 148, 149, 151, da Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979.

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Dispõe sobre o Zoneamento do Município de Teresópolis e dá outras providências.

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Define a forma de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) dos profissionais liberais que especifica.

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Altera a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148, DE 23/05/2011

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Atualiza a Lei Geral Municipal estabelecendo a nova Lei Geral dos pequenos negócios de Teresópolis.​

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Estabelece medidas de incentivo às atividades de ciências, de tecnologia, de inovação e de empreendedorismo, realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Teresópolis e dá outras providencias.

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