Em atenção ao Decreto Municipal nº 4799/16, publicado em Diário Oficial, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de Teresopolis informa que a partir de outubro é obrigatório o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para a aplicação de agrotóxicos nas lavouras.

As inspeções e fiscalizações serão feitas por agentes municipais da Secretaria de Meio Ambiente que, no exercício de suas atividades, terão livre acesso aos locais onde se utiliza os agrotóxicos.

Constituirá infração quem deixar de fornecer, utilizar ou não fizer a manutenção do EPI do aplicador de agrotóxico e criar algum tipo de embaraço à fiscalização ambiental.

A responsabilidade administrativa pelo não cumprimento da lei recairá sobre o proprietário da terra e solidariamente o meeiro, o parceiro agrícola ou similar que não observar as normas estabelecidas pelo Decreto.