De acordo com o Guia Referencial da Advocacia-Geral da União (AGU), o município de Teresópolis, através do programa InovaTerê Sandbox, sob a gerência da Secretaria de Ciência e Tecnologia, exemplifica o modelo de regulamentação do marco legal das startups na implementação dos testes de produtos e serviços inovadores no município. O manual da AGU faz um mapeamento da implementação dos municípios brasileiros, destacando Teresópolis como uma das quatro cidades do Estado do Rio de Janeiro, sendo o única da Região Serrana a regulamentar e implementar o marco legal das startups.
O Guia Referencial de Sandbox Regulatório é um documento elaborado pelo Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União (Labori/AGU), em parceria com a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC), que visa a facilitar a implementação de Sandboxes Regulatórios no país, harmonizando entendimentos e procedimentos e trazendo segurança jurídica para o ambiente regulatório.
A AGU, enquanto órgão responsável por representar a União em âmbito judicial e extrajudicial, deve desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo; e desenvolver atividades de mediação, conciliação e arbitramento, e tem promovido ampla reflexão sobre os grandes desafios da atualidade.
A agenda da inovação é essencial para todas as instâncias públicas, mas a Advocacia-Pública Federal, que desempenha um papel de centralidade na garantia da segurança jurídica para a ação estatal, deve oferecer respostas cada vez mais rápidas e precisas para as transformações dos diversos setores que permeiam a política do bem comum e para as questões jurídico-normativas que orientam ou desafiam esse processo.
“A AGU reconheceu os esforços da Prefeitura de Teresópolis na construção de políticas públicas através de testes e validação de soluções, utilizando novas tecnologias e a inovação na resolução de problemas”, enfatizou o Prefeito Vinicius Claussen, pontuando que a AGU ressaltou a regulamentação e implantação dos Ambientes Sandbox no município destacando a trajetória do arcabouço legal e normativo até a implementação. O objetivo foi analisar as oportunidades com o uso desse instrumento, os obstáculos para sua aplicação e a gestão dos riscos, bem como as orientações de referência e segurança jurídica para a contração de soluções e serviços.
O Secretário de Ciência e Tecnologia, Cleiton Pimentel, destaca que “o sucesso alcançado é consequência do engajamento de toda a equipe do governo Vinicius Claussen que soube conduzir importante pauta com foco na modernização do município”. O secretário enfatiza ainda que “o trabalho da Ciência e Tecnologia é o combustível da máquina pública, pois os aparatos do mundo digital são as ferramentas essenciais para que o cidadão possa ser atendido com agilidade e transparência num mundo cada vez mais conectado”, completou Pimentel.
