Atendendo a uma demanda dos servidores públicos municipais, o Prefeito Vinicius Claussen assinou, nesta quarta (9), o Decreto 5.523/2021 que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a concentração de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. O Decreto será publicado no Diário Oficial Eletrônico (teresopolis.rj.gov.br) desta quinta (10).

Assim, o percentual máximo para consignado para os servidores da Prefeitura de Teresópolis passa de 35% para 40% do valor líquido percebido pelo servidor, depois de descontadas as contribuições previdenciárias, tributos e pensões devidas. Ressaltando que deve ser respeitado o limite de 5% exclusivos para empréstimos mediante cartão de crédito consignado e 35% para todas as demais consignações, inclusive para empréstimos e financiamentos pessoais consignados.

A medida acompanha a Lei Federal 14.131 de 31 de março de 2021.