Publicado nesta quarta-feira (3), o Edital de concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto de Teresópolis. O procedimento cumpre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020). O documento segue o que está previsto na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e na Lei Complementar Municipal 009/1999, que regulamenta as concessões em Teresópolis. Todas as informações sobre o maior programa de infraestrutura de Teresópolis podem ser consultadas em www.teresopolis.rj.gov.br/
O projeto estima valores de investimentos na ordem de R$ 476.958.600,00 em infraestrutura, com a construção de 367 quilômetros de rede de esgoto – prevendo separador absoluto e tempo seco, de 4 estações de tratamento, de 9 estações de bombeamento e de 20 biodigestores, com a previsão de geração de 800 empregos.
Durante as audiências públicas promovidas pela gestão municipal, nas datas 23/07/2019, 15/08/2019 e 16/10/2019, sobre o programa, foram esclarecidas dúvidas sobre vários assuntos, como valores de tarifa, tipos de estações de tratamento de esgoto, valores e tipos de outorga pela concessão dos serviços, fiscalização dos serviços prestados pela futura ganhadora do processo licitatório e áreas do município cobertas pela concessão.
Participação popular
Em 2019, foram realizadas três audiências públicas sobre a concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto: na Secretaria Municipal de Educação, no Ginásio Pedrão e na Câmara de Vereadores. Os debates foram ampliados por meio de reuniões com os conselhos municipais, que são formados por representantes de instituições da sociedade civil organizada, associações de moradores e de entidades do 1º, 2º e 3º setores, quando foram recebidas ainda mais contribuições. Também puderam ser dadas contribuições por meio da Consulta Pública, entre os dias 13/07 e 15/08/2021.
Em 12 de julho de 2021 foi lançada consulta pública ao projeto ‘Saneamento Básico para Todos’, que até o dia 15 de agosto recebeu contribuições e sugestões da sociedade civil para a construção da Minuta do Edital de concessão apresentada na 4ª Audiência Pública, desta vez no formato virtual por conta da pandemia, sobre a Minuta do Edital de concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto realizada no dia 01/10.
Ganhos
A proposta do Saneamento Básico para Todos é universalizar água tratada de qualidade para toda a população, atendendo com coleta e tratamento de esgoto 90% do município, cidade e interior. Isso com tarifa 10% menor que a de hoje para todos os usuários e tarifa social para mais de 17 mil famílias em vulnerabilidade social, com desconto de até 80%.
Pelo edital, seu Termo de Referência e minuta de contrato, só haverá cobrança de tarifa quando houver a coleta, afastamento, destinação e tratamento do esgoto.
O agricultor não pagará pela água usada na irrigação da lavoura.
Está previsto no edital e constará em contrato da empresa vencedora com o município:
– Desconto de 10% na atual tarifa da água. Sendo assim, a tarifa de água ficará mais barata.
– A tarifa residencial de esgoto será de 90% da tarifa de água. Ou seja, se a pessoa paga R$ 50,00 de água, pagará R$ 45,00 de esgoto. Mas a cobrança não será imediata, começará a ser feita apenas quando o esgoto começar a ser coletado e tratado.
– Serão garantidos os descontos para grupos sociais referenciados pelo CadÚnico:
• Renda de 0 até R$ 89,00 – 80% de desconto;
• Renda de R$ 89,01 a R$ 178,90 – 70% de desconto;
• Renda de R$ 178,91 a meio salário mínimo – 60% de desconto;
• Acima de meio salário mínimo – 50% de desconto.
Em alguns casos, com cobrança de água e esgoto a tarifa pode chegar a ser próxima de R$ 25,00.
