Adesão ao programa começa no dia 07 de abril
A Prefeitura de Teresópolis, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, está lançando o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, que oferece aos contribuintes em dívida com o município opções de pagamento com descontos de até 100% em multa e juros. É o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 328/2025 (https://atos.teresopolis.rj.gov.br/diario/#/diario/2912), publicada no Diário Oficial do Município.
A adesão começa na próxima segunda-feira, dia 07 de abril, e os interessados terão até o dia 7 de maio para escolher a melhor opção para a quitação da dívida, nesta primeira etapa. A parcela mínima de pagamento não poderá ser inferior a R$ 120 e o atraso na quitação de 03 cotas, seguidas ou alternadas, implicará na perda dos benefícios do REFIS.
“O Governo está facilitando ao máximo as condições para que os contribuintes regularizem suas pendências, com descontos significativos em multa e juros. A meta é melhorar a saúde financeira do município e recuperar recursos que serão utilizados em prol da população, na forma de serviços e programas”, assinalou André Luiz Soares, secretário municipal de Finanças e Orçamento.
Descontos: Quem quitar o débito em parcela única, nesta primeira etapa, terá até 100% de desconto sobre multa e juros. O contribuinte também poderá parcelar em seis vezes, com até 60% de desconto de multas e juros, ou em 12 vezes, com até 40% de desconto em juros e multas.
Taxas e impostos contemplados: Aderindo ao REFIS , o cidadão evita o protesto de sua dívida e a cobrança judicial. A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outras taxas em atraso até 2024, inscritas ou não em dívida ativa.
Adesão on-line e presencial: O contribuinte interessado poderá acessar o sistema do Protocolo online por meio do link https://teresopolis.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=REFIS%202025, onde poderá selecionar a opção Execução fiscal para os créditos tributários que possuem ação de execução fiscal ou selecionar Dívida Ativa para os demais, fazer login e criar o seu processo automaticamente, sem sair de casa. Outra opção é o atendimento presencial na Secretaria de Finanças e Orçamento, no 1º piso da Prefeitura, com atendimento de segunda a sexta, das 10h às 17h.
(01/04/2025)