Quitação em parcela única tem até 100% de desconto sobre multas e juros

Começou nesta segunda-feira, 07 de abril, o prazo para aderir ao REFIS 2025,  lançado pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento. O Programa de Recuperação Fiscal oferece descontos de até 100% em multas e juros para o pagamento de débitos com o Município.

A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outras taxas em atraso até 2024, inscritas ou não em dívida ativa.

O pagamento em parcela única, nesta primeira etapa, terá até 100% de desconto sobre multas e juros. O contribuinte também poderá parcelar em seis vezes, com até 60% de desconto de multas e juros, ou em 12 vezes, com até 40% de desconto em juros e multas.

Os interessados têm até o dia 7 de maio para escolher a melhor opção para quitar a dívida, nesta primeira etapa. 

Para aderir, basta acessar o sistema do Protocolo online, por meio do link https://teresopolis.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=REFIS%202025, onde poderá selecionar a opção Execução Fiscal – para os créditos tributários que possuem ação de execução fiscal – ou clicar em REFIS 2025 para os demais, fazer login e criar o seu processo, sem sair de casa. Outra alternativa é o atendimento presencial na Secretaria de Finanças e Orçamento, no 1º piso da Prefeitura, com atendimento de segunda a sexta, das 10h às 17h.