Prefeitura prepara área para a gestão da Governança e Dados do município
Iniciativa busca atender e adequar a Prefeitura a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Para avançar e atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, a Prefeitura de Teresópolis, por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, implementou na sua estrutura o Departamento de Governança e Dados que passa a controlar, gerenciar e proteger os dados do município.
O Departamento, gerenciado pela Diretoria do CPD – Centro de Processamento de Dados, irá atuar com apoio da Procuradoria Geral e da Secretaria Municipal de Controle Interno e tem como atribuição a consolidação da Lei de Acesso à Informação, Acesso aos Dados Abertos, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além da governança da Tecnologia da Informação e Comunicação.
O Diretor de Dados do município será Cleiton Pimentel, que possui especializações na área e também já exerceu o cargo de Subsecretário de Ciência e Tecnologia. ”O setor público vem ganhando o seu protagonismo na medida em que cumpre a legislação e atua inovando para a melhoria dos serviços, oportunizando a fiscalização e a interação do cidadão com a oferta de serviços e políticas públicas. Dessa forma, a missão do novo Departamento será contribuir para o aumento da transparência do governo, na criação de instrumentos públicos para melhores possibilidades de controle social das ações governamentais”, explica Cleiton Pimentel.
Entre as atribuições do departamento estão a elaboração dos planos Diretor e Estratégico da Tecnologia da Informação; mapeamento dos serviços digitais disponibilizados ao cidadão; elaboração do Plano Municipal de Dados Abertos; Inserção de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos; implementação da LGPD (Decreto de Regulamentação); implantar a Política Municipal de Segurança da Informação; orientação Técnica para Procedimentos de Segurança e Proteção de Dados; política de Cookies; e capacitação dos servidores.
“Uma das metas da nossa gestão é a transformação digital na Prefeitura de Teresópolis, ou seja, a digitalização dos serviços, com foco na eficiência e na transparência pública, facilitando a vida dos cidadãos. Entre os avanços que já conquistamos estão a integração com a Junta Comercial, facilitando a abertura de empresas, e novo sistema de Protocolo Eletrônico, mas ainda temos bastante para avançar e a criação do Departamento de Governança e Dados se soma ao programa TerêGovDigital para atingirmos essa meta”, frisa o Prefeito Vinicius Claussen.
Avanço da transformação Digital
A Transformação digital, ancorada na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, se complementa na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, traz importantes marcos legais para a transparência dos serviços públicos, aproximando o cidadão através de informações claras sobre os atos do governo.
Informações e orientações sobre a LGPD
A Prefeitura vai disponibilizar uma página exclusivamente voltada para LGPD que poderá ser acessada pelo site www.teresopolis.rj.gov.br.
