A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de equipe de fiscalização do Setor de Posturas, fez uma apreensão de produtos falsificados nesta sexta (29), no centro da cidade. Durante a ação, foi constatado que dois ambulantes, vindos de outro estado, estavam vendendo perfumes falsificados e tapetes na Avenida Delfim Moreira.

Os vendedores já haviam sido alertados sobre a proibição de atividade, porém insistiram no ato infracional. Foram apreendidos 49 frascos de perfume e cerca de 50 metros de tecidos (tapetes). Por se tratar de material falsificado, os perfumes serão descartados, da forma correta, pela Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria M. de Saúde. O tecido não é considerado material pirata e pode ser recuperado pelo proprietário, mediante pagamento de taxa de liberação de mercadoria.

Importante frisar que a gestão do Prefeito Vinicius Claussen implantou, através do Programa ‘Emprega Terê,’ que institui o ‘Truck Legal’ e o ‘Ambulante Legal’. A regularização permite que o trabalhador se torne um MEI e passe a recolher para o INSS, garantindo assim a sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

A legalização é realizada de acordo com a Lei Municipal 3.399/2015, alterada pela Lei Municipal 3.815/2019, que estipula locais, horários, regras de funcionamento e outras normas para que a atividade não entre em conflito com o comércio estabelecido, nem ofereça riscos à população.

Foto: Bruno Nepomuceno