PREFEITURA E SEBRAE TEM MAIS UM ENCONTRO PARA AVANÇAR NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL NO MUNICÍPIO

PREFEITURA E SEBRAE TEM MAIS UM ENCONTRO PARA AVANÇAR NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL NO MUNICÍPIO

O Prefeito Vinícius Claussen reuniu-se nesta terça-feira (11) com integrantes do Sebrae/RJ. O encontro deu andamento às ações para  a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Geral) em Teresópolis.

O objetivo do estatuto é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Segundo a coordenadora Regional do SEBRAE/RJ, Cláudia Pacheco, as etapas da Lei Geral vêm sendo implementadas a contento. A lei obriga os municípios a cumprirem uma série de ações voltadas ao favorecimento das micros e pequenas empresas.

“Além do trabalho que a prefeitura já vem realizando, como a desburocratização do MEI (Micro Empreendedor Individual) e o JEPP (Jovens Empreendedores Primeiros Passos), vamos começar agora um trabalho de consultoria, de orientação com todas as secretarias envolvidas como Fazenda, Planejamento, Agricultura e Educação”, comentou Claudia.

Para o prefeito Vinícius Claussen, a otimização da arrecadação é outro eixo da lei que precisa ser colocado em prática o quanto antes. “Hoje foi apresentado um projeto ligado ao portal Meu Município, elaborado por uma empresa de consultoria contratada pelo Sebrae, ou seja, sem custo para a prefeitura. Vamos aprender a trabalhar melhor o IPTU, o INSS, o ITBI e outras práticas que serão apresentadas por eles com este objetivo”, disse Vinícius.

Além dos consultores do Sebrae, participaram da reunião o secretário de Fazenda, Frederico Moreira Gomes, o subsecretário Fabiano Latine, o subsecretário de Planejamento, Paulo Henrique Nogueira, a subsecretária de Orçamento, Marcia Rocha, e o contador Fabio Cunha.

LEI GERAL

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

Ela foi criada para fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

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