Importante ação na Gestão do Prefeito Vinicius Claussen pela legalização de moradias em áreas públicas, foi publicado no Diário Oficial da União protocolo de intenções entre a Prefeitura de Teresópolis, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O objetivo é somar forças para promover a Regularização Fundiária de Interesse Social na área pertencente ao INSS, com mais de 2.786.251,00m², que compreende hoje a Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná, onde moram mais de dez mil pessoas.
Pelo documento, que tem validade de 18 meses, serão realizadas ações conjuntas para avaliar a possibilidade, as condições e providências para a regularização dos imóveis que se enquadram na Lei Federal n° 13.465/2017, em especial na modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S). O objetivo da parceria é promover dignidade de moradia e segurança às pessoas que habitam na região. Não haverá repasses financeiros para o cumprimento do protocolo de intenções, nem para a realização da REURB-S, cabendo a cada uma das partes arcar com suas despesas.
“Desde 2017 o INSS tenta tomar de volta o terreno onde hoje se localiza a Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná ou receber uma indenização. Agora, oficializamos esse acordo que possibilitará a regularização fundiária conhecida como REURB de Interesse Social. Por esse instrumento, o INSS poderá transferir o imóvel de sua posse para a União e nós faremos a REURB na área, com a entrega do registro geral (RGI) aos moradores dos imóveis aptos”, explica o Prefeito Vinicius Claussen.
Responsabilidades: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) está realizando o levantamento de todas as informações dos moradores que desejam participar do programa. O INSS, por sua vez, se responsabiliza por protocolar o termo de transferência de gestão junto à Secretaria do Patrimônio da União.
Caberá à SPU analisar a documentação e verificar se o caso poderá ser enquadrado na Lei Federal 13.240/2015, que trata da transferência de imóveis pertencentes à União. Para isso, a Prefeitura vai disponibilizar os dados cadastrais e relatórios sobre a região ocupada e que consta do Processo Judicial de Reintegração de Posse movido pelo INSS na Justiça Federal.
No final, com o INSS concordando com o enquadramento legal, a SPU promoverá a incorporação do imóvel e destinará a área para a Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto na Lei Federal 13.465/2017.
Ações do município: Em janeiro de 2023, a Gestão Municipal lançou o Titula Terê – Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de Teresópolis, em um trabalho conjunto com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), para regularizar a situação de famílias que ocupam irregularmente áreas públicas. O programa começou pelo Caleme, onde existem 600 Certidões de Regularização Fundiária no cartório aguardando a expedição do registro desses imóveis, e se estende pela Beira Linha e Quinta Lebrão.
“Quando assumimos a gestão do município, em julho de 2018, nos deparamos com essa grave situação de construções irregulares consolidadas em áreas pertencentes à União na Quinta Lebrão, Fonte Santa e Alvaro Paná. Desde então nos mobilizamos em prol desta importante causa com a busca constante de entendimento com a Justiça Federal e com o lançamento do programa Titula Terê, em parceria com o Governo do Estado. Inclusive, em novembro do ano passado acompanhei, com equipe da Secretaria Municipal de Planejamento, a visita técnica feita pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) à Quinta Lebrão. Acredito que com a celebração deste protocolo de intenções, finalmente teremos uma condução justa para esta causa tão complexa”, avalia Vinicius Claussen.
Foto: Gutto Rodrigues
