Publicada em Diário Oficial, a Lei Municipal nº 3.998/2021 cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, vinculado às secretarias municipais de Saúde e de Meio Ambiente. O órgão colegiado de caráter permanente, consultivo para os temas relacionados ao manejo populacional de cães e gatos e de proteção aos animais tem como objetivo a definição de políticas públicas relacionadas à preservação da vida e aos direitos dos animais domésticos, nativos, exóticos ou selvagens.

“Resultado de projeto de lei de iniciativa do Executivo, a lei de criação do Conselho é mais uma vitória para a sociedade e para nossos animais. É fundamental ter um Conselho para mostrar o que tem sido feito e as ações em andamento em defesa dos animais no nosso município”, destaca o Prefeito Vinicius Claussen, responsável pela implantação da Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal (COPBEA) e pela criação do Código Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Teresópolis.

“O Conselho é o espaço mais adequado para a sociedade expor as suas demandas, questionamentos e preocupações relativas ao tema e opinar nas tomadas de decisões das ações e políticas públicas para a proteção e bem estar animal”, assinala Jackson Muci, coordenador da COPBEA.

Pela lei de criação, o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal será composto por representantes do poder público, do Conselho Municipal de Saúde, de uma ONG com trabalhos na área de manejo populacional de cães e gatos em Teresópolis, de um protetor independente com comprovada atuação na causa, um representante da classe de medicina veterinária e um representante da área de Medicina Veterinária do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO).