O novo Governo Municipal, através do Departamento de Licitação, vinculado à Secretaria de Administração, está providenciando a realização de concorrências para aquisição de equipamentos e materiais com a finalidade de acelerar os serviços de recuperação da cidade, a exemplo do pregão que acontece nesta sexta, 12, de cotação de preços para a compra de emulsão asfáltica. Outras concorrências também serão realizadas para soluções na estrutura administrativa da Prefeitura.

O Departamento conta com Assessoria Jurídica para acompanhamento técnico e imediato das licitações. A Advogada, Laís Cury, informa que, todos os editais a serem publicados, estarão de acordo com as Leis Complementares 123/06 e 147/14:

– Essas leis beneficiam as microempresas, empresas de pequeno porte e também as microempresas individuais, pois de acordo com a legislação, esses tipos de negócios têm exclusividade de participação até os valores estipulados nas referidas leis complementares. Isso fomenta o comércio local e regional – explica Laís Larcher, acrescentando que os editais que superam os valores determinados, tais empresas têm reserva de participação no percentual de 25%.

Foto: Francisco Vicente Vaz
Legenda: Cláudia Lobo, diretora do Departamento de Licitação, e Laís Larcher, assessora jurídica, trabalham para agilizar processos licitatórios