Prefeitura acaba com taxa dos expositores de 2020 e cria novo programa de estacionamento da Feirinha de Teresópolis

A Gestão Municipal acaba de publicar duas medidas em benefício da Feirinha de Teresópolis. Como ação de reestruturação econômica dos expositores afetados pela pandemia causada pelo coronavírus, a taxa mensal de manutenção dos artesãos da Feirarte relativa a este ano de 2020 foi extinta, através da Lei Complementar Municipal 282/2020, que cria regras para pagamento dos débitos à vista ou em até 60 parcelas, com redução de juros e correção monetária

Já a Lei Complementar Municipal 283/2020 cria o novo programa de estacionamento de veículos em forma de ‘Vaga Certa’ nas ruas do entorno da Praça Higino da Silveira, no Alto, com parte da arrecadação destinada à Feirinha. Será criada a Comissão Municipal da Feirarte, composta por representantes da sociedade civil e do poder público, para propor ações e formular políticas públicas para a feira.

Assinadas pelo Prefeito Vinicius Claussen, as duas leis foram publicadas nesta sexta-feira, 14, no Diário Oficial Eletrônico do município.

“São ações importantes para colaborar com a recuperação financeira dos expositores, duramente afetados desde março pelas medidas sanitárias impostas pela pandemia, e também para organização, arrecadação de recursos e formulação de políticas públicas para impulsionar a Feirinha de Teresópolis, um dos maiores atrativos turísticos do município”, pontua o Prefeito Vinicius Claussen.

Todas as regras e prazos para o expositor aderir ao parcelamento ou ao pagamento à vista de débitos e também para implantação e operação do novo programa de estacionamento ‘Vaga Certa’ serão definidos através de Decretos Municipais, que deverão ser publicados em breve.

Confira a íntegra da Lei Complementar Municipal 282/2020 e da Complementar Municipal 283/2020 neste link.