A mesa redonda ‘A Nova Lei de Licitações e o impacto nas compras públicas’ encerrou no dia 12 de agosto a modalidade presencial do ciclo regional de cursos promovido em Teresópolis pela Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), dentro do projeto ECG Presente.

Com foco na Lei 14.133/2021, que traz uma série de inovações e cuja aplicação segura envolve a necessidade de capacitar os agentes públicos para se adequar às novas regras, a formação aconteceu entre os meses de junho e agosto, com aulas presenciais e híbridas, em espaço cedido pelo Centro Universitário Serra dos Órgãos (Unifeso), no Alto.

“Tivemos um treinamento bastante produtivo, com cerca de 200 servidores públicos inscritos de Teresópolis e outros municípios. Nós nos aprofundamos nesta lei, que busca trazer mais eficiência para a administração pública, com a orientação de profissionais gabaritados, para que possamos desempenhar nossas funções cada vez mais com excelência e segurança”, explicou Yára da Rocha Medeiros, secretária municipal de Controle Interno, servidora pública municipal há 36 anos e representante da ECG em Teresópolis.

Participando da mesa redonda, o Juiz Federal Caio Márcio Taranto assinalou que “só com capacitação adequada haverá efetividade nas contratações com o poder público. Toda a coletividade será beneficiada com a capacitação proposta neste ciclo de cursos”.

Sancionada em 1º de abril de 2021, a nova Lei das Licitações (14.133/2021) entra integralmente em vigor em abril de 2023. O prazo de 2 anos é para que os organismos públicos possam se adequar às novas regras. Durante o período de transição, segue valendo a legislação atual, que inclui a Lei de Licitações (8.666/1993), a Lei dos Pregões (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado (12.462/2011).

Teoria e prática

Tendo como público-alvo servidores públicos e estudantes de graduação do Unifeso, a mesa redonda teve a participação também do secretário municipal de Administração, Lucas Pacheco, e do Procurador Geral do Município, Gabriel Palatnic, que falaram sobre suas visões e experiências na aplicação da lei.

“O município investe sempre na capacitação dos servidores do setor de licitações. Avançamos tanto neste campo que no mês de abril Teresópolis foi vencedor da etapa estadual do XI Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor no eixo de compras públicas”, destacou Lucas Pacheco. “Com conhecimento e criatividade, podemos mostrar aos órgãos fiscalizadores que é possível inovar e mudar uma realidade sem que isso seja visto como afronta ao princípio jurídico”, pontuou Gabriel Palatnic.

Um dos instrutores da formação foi André Cavotti, professor da ECG na área de compras públicas e auditoria. “Participar de uma mesa redonda numa instituição de ensino e passar um pouco da nossa experiência para os estudantes universitários é muito valoroso, pois qualquer conhecimento que a gente agregue é muito importante. Os estudantes ouviram ângulos interessantes da aplicação da lei nas partes prática e teórica. Oportunidade excelente”, opinou.

Fotos: Bruno Nepomuceno