PCCS: PREFEITURA ABRE MÃO DE RECURSO NO STF PARA EVITAR PREJUÍZO AO SERVIDOR

PCCS: PREFEITURA ABRE MÃO DE RECURSO NO STF PARA EVITAR PREJUÍZO AO SERVIDOR
Prefeitura e SindPMT assinam termo de desistência de recurso contra o PCCS

Comissão irá buscar alternativas que protejam direitos e não penalizem o erário público

A Prefeitura de Teresópolis vai desistir de recurso judicial contra artigos do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) aprovado em 2013. Manifestação nesse sentido foi assinada na manhã desta terça (04) pelo Prefeito Vinicius Claussen, o presidente da Câmara Municipal, Vereador Pedro Gil, e a Presidente em exercício do SindPMT (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis), Katia Borges.

O documento estabelece ainda a criação de uma comissão, formada por membros do sindicato, Executivo e Legislativo, para a revisão de todo o Plano de Cargos e Salários.

Histórico

A Lei 168/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Municipais de Teresópolis, teve alguns artigos contestados pela própria Prefeitura em 2016. O Executivo Municipal buscou o Poder Judiciário para rever o plano. Pedia que ele fosse considerado ilegal e que os valores dos salários voltassem aos níveis de 2011. Esse recurso, hoje, está no STF (Supremo Tribunal Federal) aguardando julgamento e um dos resultados possíveis seria o ganho de causa para o município. Caso isso ocorresse, cerca de seis mil servidores poderiam ser atingidos pela decisão judicial.

Para evitar que isso ocorra, o SindPMT tomou a iniciativa de propor ao Executivo a retirada do recurso. O Procurador Geral Gabriel Palatinic entendeu que a retirada e a revisão do Plano de Cargos atendiam aos interesses do município e servidores, e propôs ao Prefeito o acordo com o Sindicato.

De acordo com a advogada do Sindicato dos Servidores, Ana Paula Costa, a revisão do PCCS não irá retirar direitos já adquiridos pelos servidores e, sim, alinhar propostas mais modernas, dentro da realidade atual.

Durante a solenidade de assinatura, a presidente em exercício do SindPMT, Kátia Borges, ficou muito emocionada. Segundo ela, é como se estivesse assinando um novo plano de cargos para o servidor. “Na verdade, agora é uma tranquilidade que antes a gente não tinha, já que havia a ameaça de o servidor perder salário. Voltar a salários de 2010 significava receber valores abaixo do salário mínimo. São seis mil pessoas que precisam desse plano. E isso preocupava muito. Esse acordo dá uma condição de vida melhor pras pessoas. Agora é sentar e ajustar, revisar o PCCS com tranquilidade”, disse.

Para o Prefeito Vinicius Claussen, a retirada do recurso mostra que a gestão atual está comprometida com o diálogo, com o alinhamento de todas as classes representativas da sociedade civil organizada. “Esse acordo deixa claro, principalmente para o servidor, que ele é fundamental para a nossa gestão e que é com ele, servidor, que vamos reconstruir e realinhar nossa cidade rumo ao desenvolvimento social e econômico. Chega de maltratar o servidor; chega de não ter ouvidos para as necessidades do servidor. O servidor precisa de tranquilidade e segurança para trabalhar, se motivar, voltar a se capacitar e fazer parte dessa mudança”, concluiu.

Fotos: Jorge Maravilha

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