Nota oficial: Audiência Pública sobre Concessão de Água e Esgoto acontecerá nesta terça-feira (23/07)

A Prefeitura de Teresópolis informa que a decisão do juiz da 2a Vara Cível, datada de 10/06/2019, não tem qualquer relação com o procedimento realizado pelo Município. Após tomar conhecimento da sentença do Dr Mauro Guita, o Prefeito Vinicius Claussen requereu à Procuradoria que solicitasse ao Magistrado uma declaração para deixar a questão clara. Sendo assim, o Magistrado acolheu o pedido afirmando que o processo sentenciado tem relação com as Leis Complementares n° 221, 222, 223 e 225 que foram revogadas, enquanto o procedimento de concessão da atual gestão está seguindo o que foi determinado por sentença judicial. Declarou o juiz, Dr. Mauro Guita, que: “em momento algum foi proferida qualquer ordem, por este juízo, no bojo destes autos, que porventura proibisse a realização da audiência pública noticiada”. Sendo assim, a Prefeitura de Teresópolis reitera o convite à população para a audiência pública desta terça-feira (23 de julho), às 17h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação.

 

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