Prefeitura de Teresópolis garante pagamento de diferença de horas extras aos servidores da Educação que exercem funções gratificadas

Ciente de todo impacto causado a uma parte do grupo de professores que exerce função gratificada, símbolo GGE (Gratificação de Gestão Escolar), de acordo com a Lei Complementar 182/2014, após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio em vários Municípios, a gestão municipal, de forma a realizar transição de atos para adequação dos pagamentos às determinações do Tribunal resolveu, através de decisão do Prefeito Vinicius Claussen, realizar a contabilização e pagamento da diferença de horas extras dos professores que tiverem perda financeira com a transição, de forma a, em respeito à transparência e reconhecendo o valor do trabalho exercido pela classe atingida, remunerar o serviço prestado.

Assim, o Município garantirá o pagamento da diferença das horas extras (HE) para os profissionais que foram prejudicados durante a transição para o novo GGE, aprovado por Lei e reestruturado a fim de atender recomendação do TCE sem o injusto impacto na vida destes servidores.

A Prefeitura reafirma que o objetivo da gestão municipal é cumprir a determinação do TCE-RJ sem causar prejuízo aos servidores que se enquadram nesta situação. A gestão também frisa a preocupação com a continuidade da prestação dos serviços públicos no município, em especial, a garantia da presença do professor em sala de aula.