O Município de Teresópolis esclarece que, defendendo os interesses da população, entrou com uma suspensão de segurança junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para por fim ao início de uma guerra fiscal iniciada por alguns municípios fluminenses.
Isso porque esses municípios deram entrada em ações contra grandes empresas com sede em seus territórios, debatendo a existência de fatos geradores de ICMS que divergiam do entendimento jurídico-tributário da Secretaria de Estado de Fazenda, alterando significativamente os seus IPMs e reduzindo o IPM dos demais Municípios.
Com as liminares obtidas, essas empresas foram obrigadas a emitir nova DECLAN-IPM (Declaração Anual para o IPM), aumentando significativamente o valor informado de ICMS, o que impacta no IPM – Índice de Participação dos Municípios.
Quanto mais valores de ICMS informados nas DECLAN-IPM da empresas com sede no Município, maior é o seu percentual. Todavia, esse percentual é dividido entre os 92 municípios fluminenses e quando um município aumenta o seu IPM, diminui o dos demais.
Essas ações, a título de exemplo, reduziram em aproximadamente R$ 13 milhões os repasses de ICMS destinados ao Município de Teresópolis.
Como essas decisões impactaram em perda de receitas ao Município de Teresópolis, a Prefeitura ingressou com uma suspensão de segurança, obtendo decisão liminar derrubando todas as liminares deferidas nas Comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
Com a suspensão das liminares, o IPM dos Municípios voltaram aos percentuais anteriores, conforme recente portaria publicada pela SEFAZ. A decisão judicial obtida por Teresópolis restabeleceu a justiça tributária e garantiu o devido repasse a todos os demais Municípios.
