A Prefeitura de Teresópolis, por meio da Procuradoria Geral do Município, aguarda parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre a possibilidade de concessão de abono salarial aos profissionais da Educação com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) .

A consulta busca segurança jurídica para fazer o pagamento, visto que o inciso VI, artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, proíbe a criação de abonos e benefícios de qualquer natureza até dezembro de 2021 por conta do auxílio financeiro prestado pela União aos Municípios e Estados em decorrência da pandemia de Covid-19.

Além do mais, existe cartilha produzida pelo Governo Federal expondo os motivos jurídicos pelos quais não é possível conceder abono salarial com recursos do Novo Fundeb aos profissionais da Educação, com base na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na Lei Federal nº 14.133/2020.

A Secretaria Municipal de Educação esclarece ainda que o planejamento da Gestão Municipal de conceder notebook a professores e tablets para alunos em 2022, como forma de aprimorar o ensino na rede municipal de Educação com o uso de tecnologia, não tira a possibilidade de abono salarial, caso seja comprovada a legalidade da concessão desse benefício.

A Prefeitura de Teresópolis aguarda a devolutiva do TCE-RJ para dar um posicionamento aos professores da rede municipal de ensino.