Meio Ambiente vai definir multa para homem que vendia filhote de cachorro em via pública

Proprietário do animal pode apresentar recurso  

Flagrado há uma semana pela equipe da Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal (COPBEA) vendendo um filhote de cachorro da raça Buldogue Francês em via pública, um morador do município de Magé foi autuado e teve o animal apreendido.

 Foi aplicado o previsto pelo artigo 23 da Lei Estadual 4.808/2006, que proíbe a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos. A lei considera essa prática ilegal como maus tratos e determina, como penalidade, a cobrança de multa. O animal foi recolhido, como determinado no artigo 17 da lei Municipal 3.603/2017.

 “Foi aberto um processo administrativo na Secretaria de Meio Ambiente contra a pessoa flagrada e uma comissão vai definir o valor da multa a ser aplicada. O cãozinho foi recolhido, vacinado, vermifugado e está em poder de um fiel depositário. Entretanto, o infrator pode apresentar recurso e até reaver o animal”, explica Jackson Muci, coordenador da COPBEA.

 A população pode fazer denúncias sobre maus-tratos, venda ilegal de animais e cavalos e outros animais de grande porte perambulando em via pública diretamente à Guarda Civil Municipal, que aciona a Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal. O telefone para denúncias é 3642-8299.

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