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Legislação
| Ano | Referência | Acesso |
|---|---|---|
| 2023 | Designação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) - Portaria GP 1154/2023 | Acessar |
| 2023 | Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 e cria o programa Terê Gov Digital | Acessar |
| 2023 | Política de Segurança da Informação | Acessar |
| 2023 | Regulamentação LGPD | Acessar |
| 2023 | Instituição do Comitê Gestor | Acessar |
| 2023 | Designação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) - Portaria GP 576/2023 | Acessar |
| 2023 | Nomeação dos Membros do Comitê Gestor | Acessar Decreto Nº5.991/2023 Acessar Decreto Nº6.208/2024 |
| 2023 | Regulamentação de Dados Abertos | Acessar |
| 2023 | Plano de Ação - Adequação à LGPD | Acessar |
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