O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia é um órgão colegiado, destinado a atuar como responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados da Administração Pública Municipal.

Dentre as suas atribuições, o colegiado atua na análise e proposição de ações voltadas à obtenção da conformidade contida na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto nº 5.857, de 23 de novembro de 2022; Decreto nº 5.921, de 22 de fevereiro de 2023 (Política Municipal de Dados Abertos); Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018  (Proteção de Dados Pessoais), regulamentada pelo Decreto nº 5.932, de 09 de março de 2023; Decreto Municipal nº 6018, de 28 de julho de 2023 (Política Municipal de Segurança da Informação) e demais normas e legislação aplicável.