O novo Governo de Teresópolis acaba de regulamentar a Lei Anticorrupção, que define a responsabilidade civil e administrativa de empresas comprovadamente envolvidas em atos de corrupção contra a administração da cidade.

O Decreto nº 4746/16, publicado nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial, prevê como serão instaurados e julgados os procedimentos administrativos, e por meio dos quais serão aplicadas as sanções previstas na legislação federal. Entre elas, multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa.

As denúncias serão encaminhadas através da Ouvidoria Geral, cabendo à Secretaria Municipal de Controle Interno a sindicância para investigar supostos atos lesivos como, por exemplo, prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; criar de modo fraudulento ou irregular empresa para participar de licitação pública ou, ainda, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos ou agentes públicos.

A regulamentação prevê a possibilidade de estabelecer um acordo de leniência com a empresa infratora, que pode ter a pena reduzida caso colabore com as investigações do processo administrativo.

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