Decreto que altera a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública garante isenção da tarifa para mais de 18 mil famílias de consumidores por mês

O decreto 5.046, de 04 de dezembro de 2018 que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar Municipal no 80/2006, entrou em vigor em março e alterou a base de…

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