Governo presta contas do 1º quadrimestre de 2016 em audiência pública 

Aconteceu nesta segunda-feira, 30, audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do município relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016. Realizada na Câmara Municipal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a audiência foi presidida pelo Secretário de Controle Interno, Nilton Canto, e acompanhada pelo Secretário de Fazenda, André Luiz de Oliveira Soares. A apresentação foi conduzida pelas equipes técnicas dos dois setores.

Nas despesas próprias com ações e serviços públicos de Saúde, foram investidos aproximadamente R$ 44 milhões, o que corresponde a 21,5% do Orçamento Municipal. O percentual supera o mínimo constitucional de 15%.

Já na Educação, foram aplicados 75,44% na remuneração do magistério, acima da parcela mínima de 60% do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Os gastos com pessoal, na ordem de 60,41%, ainda estão acima do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impossibilita a concessão de aumento salarial e gratificações.

“Embora a situação econômica do município ainda mereça cuidados, o Governo tem feito todos os esforços possíveis para manter os serviços básicos funcionando, bem como o pagamento dos servidores ativos e inativos”, assinalou Nilton Canto, Secretário Municipal de Controle Interno.

A prestação de contas será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O relatório será analisado para posterior emissão de parecer pelo TCE.

Assessoria de Comunicação Social
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