Publicada nesta segunda, dia 28, em Diário Oficial, a alteração na lei municipal nº 3.398, de 10 de dezembro de 2015, que prorroga o prazo de vigência do programa ‘Concilia Teresópolis’, para pagamento de impostos em atraso.
Com a prorrogação, a campanha de anistia fiscal vai até 31 de janeiro, período em que o contribuinte em débito com IPTU, ISS, multas por autos de infração, entre outros, podem aderir ao programa para ficar em dia com a Fazenda Pública. A medida é válida para débitos inscritos ou não em dívida ativa e valores ajuizados, consolidados até 31 de dezembro de 2014. Pela lei, nova anistia não poderá ser concedida nos próximos cinco anos.
Quem optar pelo pagamento da dívida em cota única terá redução de 100% dos juros e multa. Já para a opção de pagamento parcelado, são três faixas de descontos: de 90% de juros e multa para quitação em até cinco parcelas; de 70% para pagamento em até 10 vezes; e desconto de 50% para quitação em até 20 mensalidades. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 20.
Para ser beneficiado, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 29, para levantamento dos valores pendentes e definir a opção de pagamento: à vista ou parcelado. Localizada no 1º piso da Prefeitura (Av. Feliciano Sodré, 675, Várzea), a Secretaria de Fazenda funcionará especificamente para esse atendimento de segunda a sexta, das 12h às 18h.
