A Prefeitura de Teresópolis presta os seguintes esclarecimentos sobre o procedimento de concessão do serviço de distribuição e tratamento de água e de coleta, tratamento e destinação do esgoto, para implementação do projeto Saneamento Básico para Todos no Município:
• O Município foi surpreendido com a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) de suspender a sessão pública, marcada para os dias 31 de julho e 01 de agosto, para a realização de ajustes técnicos no edital.
• Equipes da Prefeitura trabalham para corrigir as questões apontadas pelo órgão, para que o procedimento aconteça de forma célere.
• Todas as determinações serão cumpridas.
• O Judiciário e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) já apontaram a importância da realização do procedimento para a implantação do saneamento básico no município e demonstraram, com suas decisões, que os ritos caminham corretamente.
• A Gestão Municipal reafirma a lisura do processo, que segue as determinações da Lei Federal 11.445/2007, com nova redação trazida pela Lei Federal 14.026/2020, que estabelecem metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
• O Município possui decisão judicial autorizando a realizar a licitação dos serviços e obras de saneamento básico (água e esgoto).
• Os ritos do procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública também consideram todas as contribuições coletadas nas audiências públicas realizadas nos anos de 2019, 2021 e 2023; nas reuniões dos conselho municipais de Tecnologia (24/03/2021); Cultura (24/03/2021); Direitos da Mulher (25/03/2021); Turismo (31/03/2021); Defesa do Meio Ambiente (05/04/2021); Agricultura (28/04/2021); Trabalho, Emprego e Renda (30/04/2021); Assistência Social (06/05/2021); Conselho da Cidade (20/05/2021); Associação de Moradores (01/06/2021); e Criança e Adolescente (10/06/2021); e nas consultas públicas ocorridas nos anos de 2021 e 2023.
• O Poder Executivo conclui que é de fundamental relevância, para o atendimento do interesse público, a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto de Teresópolis, a fim de atender as necessidades da coletividade, e segue cumprindo todos os ritos legais para a realização do processo licitatório.
