Anexo I

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Eixos Temáticos – artigo 2º do Decreto – Órgãos Centrais, Responsabilidades e prazos para revisão e criação de normativos específicos

Eixo Temático e respectivo inciso art.2º

Descrição do Eixo temático

Órgão Central do Eixo Temático

Órgãos responsáveis pela elaboração da proposição da legislação estruturante para o Eixo Temático e para seus Subeixos

Prazo Art. 14,IV

Eixo Temático I art. 2º, I

Governança Pública Sustentável e Engajamento da Alta Administração

SMGC

SMGC, SMCI, SMPPE, SMF e PGM

90 dias

Eixo Temático II art. 2º, II

Alinhamento Organizacional

SMGC

Cada órgão e entidade da Administração Municipal e órgãos centrais dos sistemas institucionais

Forma e prazo definidos nos artigos 6º, 7º -90/120 dias

Eixo temático III art. 2º, III

Ambiente Ético e de Probidade

SMGC

SMCI, PGM, CORREGEDORIA DA PGM e SMGC

120 dias

Eixo Temático IV art. 2º, IV

Detecção, Apuração e Responsabilização de Atos Ímprobos

SMCI

SMCI, PGM, CORREGEDORIA DA PGM e SMGC

120 dias

Eixo Temático V art. 2º, V

Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão

Atuação Conjunta - SMGC, SMPPE, SMF, SMCI e PGM

SMGC, SMCI, SMPPE, SMF e PGM

120 dias

Eixo Temático VI art. 2º, VI

Prestação de Contas

SMCI

SMCI, SMPPE, SMF e PGM

Forma e prazo definidos nos artigos 6º e 7º - 90/120 dias

Eixo Temático VII art. 2º, VII

Gestão de Riscos

SMCI

SMCI e SMGC

90 dias

Eixo Temático VIII art. 2º , VIII

Controles Internos

SMCI

SMCI

90 dias

Eixo Temático IX art. 2º, IX

Aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados aos usuários

Atuação Conjunta - SMGC e SMCI

SMGC e SMCI

90 dias

Eixo Temático X art. 2º, X

Transparência Municipal

Atuação Conjunta - SMGC e SMCI

SMGC, SMCI, SMPPE E SMF

90 dias

Eixo Temático XI art. 2º, XI

Controle Social e Participação Cidadã

Atuação Conjunta - SMGC e SMCI

SMGC e SMCI

90 dias