COMUNICADO: MUNICÍPIO OBTÉM LIMINAR PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE VOTAÇÃO DE LEI PARA AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Município de Teresópolis entrou com um mandado de segurança junto à Vara Federal de Teresópolis e obteve nesta quinta-feira (30) uma liminar determinando a suspensão dos efeitos da Portaria Nº…