COMUNICADO: MUNICÍPIO OBTÉM LIMINAR PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE VOTAÇÃO DE LEI PARA AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

O Município de Teresópolis entrou com um mandado de segurança junto à Vara Federal de Teresópolis e obteve nesta quinta-feira (30) uma liminar determinando a suspensão dos efeitos da Portaria Nº…

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Decreto mantém autorizações e restrições e determina algumas alterações até 5 de agosto

Publicado no Diário Oficial Eletrônico nesta terça-feira, 28, o Decreto Municipal 5.340/2020, assinado pelo Prefeito Vinicius Claussen, determina que até quarta-feira, dia 29 de julho, a Prefeitura e os dois centros administrativos municipais funcionarão…

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