Crime de maus tratos pode punir com prisão e multas
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da COPBEA (Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal), lança a campanha Abril Laranja, que conscientiza a população contra os maus tratos a animais.
O principal objetivo da ação é alertar que maus tratos é crime. De acordo com o artigo 32, da Lei Federal nº 9.605/98, todo ato de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilações, contra animais domésticos, silvestres ou exóticos, pode ser penalizado entre mês meses a cinco anos de detenção, além de multa.
“Hoje a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal atua, principalmente, no combate à crueldade animal com fiscalizações regulares e punição aos responsáveis”, comenta o coordenador da COPBEA, Jackson Alves Muci.
Para denunciar casos de maus tratos, o contato deve ser feito através do Whatsapp da Ouvidoria (98126-4038), de segunda à sexta, de 9h às 18h. Se possível, é importante o envio de fotos e/ou vídeos mostrando a situação.
As denúncias também podem ser feitas para o Whatsapp da 110° DP (98596-7436).
