A Constituição Federal e a legislação estabelecem regras claras sobre a utilização das receitas públicas, definindo quais recursos podem ser usados para determinadas despesas.

De forma simples, despesas correntes, como remunerações, salários e 13º não podem ser pagas com verbas específicas, uma vez que muitos recursos são vinculados, por determinação federal, a finalidades exclusivas.

A administração municipal continua acompanhando o processo judicial contra a concessionária de água e esgoto, que deve mais de R$ 28 milhões ao município.