Desenvolvimento Social faz capacitação sobre lei que fixa regras para parcerias entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil 
Formação acontece sábado e domingo, mediante inscrição antecipada

Iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Social, acontece neste sábado, 26, e domingo, 27, mediante inscrição antecipada, a capacitação “O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. Trata-se da lei federal 13.019/2014, que fixa regras para as parcerias firmadas entre Poder Público e entidades da sociedade civil organizada.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) tem abrangência nacional. Isso quer dizer que as mesmas regras serão válidas para as parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública federal, estadual, distrital e municipal. A partir de sua entrada em vigor, as parcerias passam a conferir mais segurança jurídica a todos os envolvidos.

A proposta é que os gestores tenham entendimento da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria.

O público-alvo é formado pelas equipes técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Social, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, dos cinco Centros de Referência da Assistência Social da cidade, do Conselho Municipal de Assistência Social e representantes das Organizações da Sociedade Civil do município.

Com vagas limitadas, a formação será realizada na Escola Municipal Maçom Lino Oroña Lema (Rua Prefeito Sebastião Teixeira, 220, na Tijuca), a partir das 8 horas. Informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected].