A Prefeitura de Teresópolis informa que, até o presente momento, não foi oficialmente notificada de qualquer decisão judicial que suspenda a aplicação de multas de trânsito no município. Portanto, não há qualquer determinação vigente que impeça a continuidade da fiscalização e autuação de infrações de trânsito.

Diferentemente do que foi noticiado ou passível de interpretação equivocada, não é verdade que todas as multas de trânsito aplicadas em Teresópolis tenham sido canceladas.

Esclarece-se, ainda, que mesmo na eventual confirmação da decisão mencionada por alguns veículos de comunicação, esta se restringiria a um caso específico, envolvendo apenas uma contribuinte, não possuindo, portanto, efeito geral.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade e informa que, caso necessário, tomará todas as medidas jurídicas cabíveis para assegurar o pleno exercício de suas competências legais.