A Secretaria Municipal de Fazenda realizou nesta sexta-feira, 20/12, novo sorteio das notas fiscais de serviços (ISSQN) que participaram da extração realizada no dia 6 de julho, pelo programa de educação fiscal Nota Terê Premiada.
O objetivo foi corrigir uma inconsistência na sequência responsável por gerar o número premiado, o que acabou comprometendo a validade do sorteio, por descumprir as regras estabelecidas no artigo 18 da Lei Complementar Municipal 305/2022.
A divergência foi identificada pela Comissão de Avaliação do programa em reunião ocorrida no dia 16 de julho, quando foi solicitada que a empresa responsável preparasse o sistema para correção do sorteio do ISS, seguindo rigorosamente as regras da legislação municipal.
A medida não foi anunciada antes devido à legislação eleitoral (Lei 9.504/1997), que restringiu as divulgações da administração pública entre os meses de julho e outubro.
Novo sorteio do ISS : Nesta sexta, 20, foram sorteados 37 números relacionados às notas fiscais de serviços (ISS). Agora, a Comissão de Avaliação será acionada para submeter os números aos critérios de desempate previstos na Lei Complementar Municipal 305/2022, que regulamenta o programa, a fim de identificar os 11 contribuintes que dividirão o prêmio de R$ 100 mil. O objetivo é acelerar os procedimentos para pagar a premiação aos contemplados ainda em 2024.
Realizado pelo secretário municipal de Fazenda, Fabiano Latini, o sorteio pode ser conferido pelo link https://youtu.be/TpWGv3XVclI, com todas as explicações.
ICMS: A lista dos contribuintes contemplados no sorteio realizado em julho, relativo às notas fiscais de compras (ICMS), foi encaminhada para publicação em Diário Oficial do Município para definir a data de pagamento do prêmio, ainda em 2024.
O programa : Com o slogan ‘Sua notinha vale um notão’, o Nota Terê Premiada foi lançado em fevereiro de 2023 com o objetivo de conscientizar os cidadãos sobre a importância de pedir nota fiscal, contribuindo para combater a evasão e aumentar a arrecadação do município por meio do ISSQN e do ICMS.
Para participar, os contribuintes se cadastram no site do programa (www.teresopolis.rj.gov.br/notatere) e exigem a inclusão do CPF nas notas fiscais de compra de produtos e de contratação de serviços, o que gera os números da sorte de cada um. São 20 prêmios de R$ 5 mil e dois de R$ 50 mil.
O 4º sorteio do programa será realizado no dia 28 de dezembro.