A Prefeitura de Teresópolis informa que a empresa Águas da Imperatriz, responsável pelos serviços de água e esgoto no município, não cumpriu uma de suas obrigações contratuais. Conforme o contrato de concessão, a concessionária deveria ter realizado o pagamento da segunda parcela da outorga no dia 4 de dezembro. Desde então, o município vem adotando diversas medidas para assegurar o cumprimento do contrato. Esse valor é essencial para o equilíbrio e o planejamento financeiro da cidade, especialmente diante dos desafios provocados por bloqueios e sequestros judiciais relacionados a dívidas passadas com precatórios.
A Águas da Imperatriz alega que o município descumpriu o contrato ao não informar dívidas anteriores relacionadas a contas de água da concessionária anterior. No entanto, não há dívida constituída nem fato gerador dessas faturas. Portanto, o município não pode reconhecer débitos que não foram legalmente comprovados ou valores que não estejam formalmente estabelecidos e documentados.
Diante desse descumprimento, a Prefeitura acionou a Justiça para garantir o bloqueio e o pagamento dos recursos, buscando minimizar os impactos negativos no planejamento financeiro e orçamentário. A ausência da segunda parcela da outorga compromete, inclusive, o pagamento do décimo terceiro dos servidores municipais.
Transparência: Composição e destinação dos valores da segunda parcela da outorga
A segunda parcela da outorga, no valor de R$ 122.480.000,00, foi parcialmente comprometida por decisões judiciais e está dividida da seguinte forma:
– R$ 28.825.085,01 – Valor que deveria ter sido destinado e pago ao Município de Teresópolis no dia 4/12/2024.
– R$ 29.863.921,82 – Valor já destinado e pago pela Águas da Imperatriz à CEDAE, para cumprimento da segunda parcela da indenização.
– R$ 13.050.889,17 – Valor transferido e pago pela Águas da Imperatriz para uma conta vinculada a precatórios judiciais, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Ofício GABPRES/DEPJU nº OFG.2024.00058).
O município também antecipou parte da segunda parcela da outorga, recebendo R$ 30 milhões em junho. Esse valor foi posteriormente bloqueado pela Justiça para pagamento de dívidas com precatórios. Além disso, outros R$ 20.740.104 dessa parcela foram utilizados para o reequilíbrio do contrato, garantindo desconto no fornecimento de água para pequenos negócios pelos próximos 25 anos. Essa medida foi homologada pela AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro).
Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a defesa dos direitos da população. Todas as medidas legais estão sendo adotadas para garantir o cumprimento das obrigações contratuais da concessionária. Diante desse cenário, a atual gestão continuará trabalhando para reduzir ao máximo os efeitos negativos da falta de recebimento deste recurso.
