O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) da Prefeitura de Teresópolis vem estruturando a proteção de dados existentes e propondo políticas, estratégias e metas, a fim de preparar o Poder Executivo Municipal para atender a legislação sobre o Acesso à Informação, Política de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais.
Criado em maio de 2023 e vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, o CGPD é formado por representantes da própria Secretaria de Ciência e Tecnologia, das secretarias de Administração, Controle Interno, Fazenda, Planejamento e Procuradoria Geral.
Entre as principais atribuições do Comitê Gestor estão: formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação; supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD; prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD; e promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos
De acordo com o secretário municipal de Ciência e Tecnologia, Cleiton Pimentel, “as ações do Comitê Gestor contribuem significativamente para assegurar a integridade dos dados dos munícipes, além de garantir a eficácia da segurança da informação e qualidade da transparência pública”.
A coordenadora do Comitê Gestor, Letícia Ferreira, destaca a importância do colegiado para a proteção dos dados públicos para garantir a integridade e privacidade dos cidadãos. A coordenadora lembra que os dados devem ter monitoramento permanente para que os serviços públicos tenham a eficácia e a privacidade necessária, o que assegura ao cidadão maior confiabilidade nos atos.
Todas as orientações técnicas formuladas pelo Comitê vêm sendo absorvidas pelos servidores municipais e há uma constante adequação às exigências contidas nas Leis de Proteção de Dados e Segurança da Informação, em especial a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/2018).
