1 – Por que o Portal de Transparência foi criado?

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

2 – Quais as informações que posso obter no Portal de Transparência?

Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, diárias e passagens. As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

3 – Com qual freqüência o Portal de Transparência é atualizado?

As informações referentes a receita e a despesa são atualizadas em tempo real. As informações sobre o quadro funcional serão atualizadas semestralmente. As demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente ou bimestralmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.

4 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Prefeitura, através do endereço informado.

Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

5 – AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS RECEBEM ALGUMA FORMA DE FILTRAGEM OU TRATAMENTO?

NÃO. AS INFORMAÇÕES SÃO DISPONIBILIZADAS SEM QUALQUER TRATAMENTO DE DADOS. NÃO É FEITO QUALQUER CONTROLE DE LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO.

6 – O QUE É A LEI 12.527

A LEI REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGANDO ÓRGÃOS PÚBLICOS A CONSIDERAR A PUBLICIDADE COM O REGRA E O SIGILO COMO EXCEÇÃO. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO GANHA PROCEDIMENTOS PARA FACILITAR E AGILIZAR O ACESSO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE COM O USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

7 – QUEM ESTÁ SUJEITO À LEI?

NA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DEVEM OBSERVAR A LEI:

  • PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, INCLUINDO CORTES DE CONTAS , E JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.
  • AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO.
  • ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS.

8 – O QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA?

DE MODO GERAL, TODA INFORMAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUJEITA A PUBLICIDADE. ISSO INCLUI:

  • INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU ACUMULADA POR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS;
  • INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU MANTIDA POR PESSOA FÍSICA OU PRIVADA DECORRENTE DE UM VÍNCULO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS;
  • INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADES DE ÓRGÃOS ENTIDADES, INCLUSIVE RELATIVA À SUA POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS;
  • INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
  • INFORMAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS, INSPEÇÕES, AUDITORIAS, PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS.

9 – COMO AS INFORMAÇÕES DEVEM SER PUBLICADAS?

EXISTEM DUAS FORMAS DE PUBLICAÇÃO: UMA ROTINEIRA INDEPENDENTE DE REQUERIMENTOS E OUTRA POR MEIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO PRODUZIDAS OU MANTIDAS POR ENTIDADES PÚBLICAS DEVEM SER PUBLICADAS INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS. NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO PRÉVIA, QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM CONTAR COM UMA ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO SOBRE COMO ACESSAR A INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAR DADOS PRIMÁRIOS, INTEGRAIS, AUTÊNTICOS E ATUALIZADOS. QUANDO ALGUMA INFORMAÇÃO FOR SIGILOSA, ESTÁ ASSEGURADO O ACESSO COM A OCULTAÇÃO DA PARTE SIGILOSA.

10 – QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

O OBJETIVO DA LEI É A MUDANÇA DA CULTURA DO SIGILO, QUE EXISTE EM ALGUMAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. A LEI PODE SER COMPREENDIDA COMO UM ATO DE AMADURECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. A INFORMAÇÃO SOB A GUARDA DO ESTADO É SEMPRE PÚBLICA, DEVENDO O ACESSO A ELA SER RESTRINGIDO APENAS EM CASOS ESPECÍFICOS. ISTO SIGNIFICA QUE A INFORMAÇÃO PRODUZIDA, GUARDADA, ORGANIZADA E GERENCIADA PELO ESTADO EM NOME DA SOCIEDADE É UM BEM PÚBLICO. O ACESSO A ESTES DADOS, CONSTITUI-SE EM UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA, FORTALECENDO O CONTROLE SOCIAL.

11 – É PRECISO PAGAR PELAS INFORMAÇÕES??

AS INFORMAÇÕES DE CARÁTER GERAL E DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, OU VIA E-MAIL, SÃO GRATUITAS. QUANDO PARA RESPONDER AO QUESTIONAMENTO O ÓRGÃO TIVER NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CÓPIAS OU OUTRO TIPO DE MATERIAL, TAL DESPESA DEVERÁ SER RESSARCIDA, MEDIANTE RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS COFRES PÚBLICOS. NESSE CASO, O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC PRESTARÁ AS INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR E FORMA DE RECOLHIMENTO.

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