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LEI N° 977 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979baixar
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007baixar
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008baixar
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010baixar
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 025, DE 03 DE JANEIRO DE 2001BAIXAR
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