O PORTAL FOI CRIADO PARA PROMOVER O ACESSO AMPLO E OBJETIVO AOS DADOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATRAVÉS DELE, OS CIDADÃOS PODEM ACOMPANHAR A GESTÃO DAS FINANÇAS DA ADMINISTRAÇÃO. ASSIM, É POSSÍVEL ACOMPANHAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, PROVENIENTES EM GRANDE PARTE DOS IMPOSTOS PAGOS PELOS CONTRIBUINTES.

ESTÃO DISPONÍVEIS PARA NAVEGAÇÃO AS SEÇÕES DE RECEITA, DESPESA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, QUADRO FUNCIONAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DIÁRIAS E PASSAGENS. AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO PORTAL TRATAM-SE DOS NÚMEROS OFICIAIS DA PREFEITURA, DISPOSTOS A FIM DE AMPLIAR O CONTEÚDO JÁ INFORMADO DE FORMA AGREGADA NOS RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SÃO FONTES DE INFORMAÇÕES OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, OS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL E AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MUNICÍPIO.

AS INFORMAÇÕES REFERENTES A RECEITA E A DESPESA SÃO ATUALIZADAS EM TEMPO REAL. AS INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO FUNCIONAL SERÃO ATUALIZADAS SEMESTRALMENTE. AS DEMAIS INFORMAÇÕES SERÃO DIVULGADAS E ATUALIZADAS MENSALMENTE OU BIMESTRALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DE SUA COMPETÊNCIA.

TODO CIDADÃO PODE CONSULTAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ACESSANDO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, ATRAVÉS DO ENDEREÇO INFORMADO.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE SENHA OU AUTORIZAÇÃO PARA ACESSAR UTILIZAR O SISTEMA. O SISTEMA TEM ACESSO AMPLO E LIBERADO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO PARA CONSULTA.

NÃO. AS INFORMAÇÕES SÃO DISPONIBILIZADAS SEM QUALQUER TRATAMENTO DE DADOS. NÃO É FEITO QUALQUER CONTROLE DE LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO.

A LEI REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGANDO ÓRGÃOS PÚBLICOS A CONSIDERAR A PUBLICIDADE COM O REGRA E O SIGILO COMO EXCEÇÃO. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO GANHA PROCEDIMENTOS PARA FACILITAR E AGILIZAR O ACESSO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE COM O USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DEVEM OBSERVAR A LEI:

PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, INCLUINDO CORTES DE CONTAS , E JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS.

DE MODO GERAL, TODA INFORMAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUJEITA A PUBLICIDADE. ISSO INCLUI:

INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU ACUMULADA POR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS;
INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU MANTIDA POR PESSOA FÍSICA OU PRIVADA DECORRENTE DE UM VÍNCULO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS;
INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADES DE ÓRGÃOS ENTIDADES, INCLUSIVE RELATIVA À SUA POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS;
INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
INFORMAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS, INSPEÇÕES, AUDITORIAS, PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS.

EXISTEM DUAS FORMAS DE PUBLICAÇÃO: UMA ROTINEIRA INDEPENDENTE DE REQUERIMENTOS E OUTRA POR MEIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO PRODUZIDAS OU MANTIDAS POR ENTIDADES PÚBLICAS DEVEM SER PUBLICADAS INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS. NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO PRÉVIA, QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM CONTAR COM UMA ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO SOBRE COMO ACESSAR A INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAR DADOS PRIMÁRIOS, INTEGRAIS, AUTÊNTICOS E ATUALIZADOS. QUANDO ALGUMA INFORMAÇÃO FOR SIGILOSA, ESTÁ ASSEGURADO O ACESSO COM A OCULTAÇÃO DA PARTE SIGILOSA.

O OBJETIVO DA LEI É A MUDANÇA DA CULTURA DO SIGILO, QUE EXISTE EM ALGUMAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. A LEI PODE SER COMPREENDIDA COMO UM ATO DE AMADURECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. A INFORMAÇÃO SOB A GUARDA DO ESTADO É SEMPRE PÚBLICA, DEVENDO O ACESSO A ELA SER RESTRINGIDO APENAS EM CASOS ESPECÍFICOS. ISTO SIGNIFICA QUE A INFORMAÇÃO PRODUZIDA, GUARDADA, ORGANIZADA E GERENCIADA PELO ESTADO EM NOME DA SOCIEDADE É UM BEM PÚBLICO. O ACESSO A ESTES DADOS, CONSTITUI-SE EM UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA, FORTALECENDO O CONTROLE SOCIAL.

AS INFORMAÇÕES DE CARÁTER GERAL E DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, OU VIA E-MAIL, SÃO GRATUITAS. QUANDO PARA RESPONDER AO QUESTIONAMENTO O ÓRGÃO TIVER NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CÓPIAS OU OUTRO TIPO DE MATERIAL, TAL DESPESA DEVERÁ SER RESSARCIDA, MEDIANTE RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS COFRES PÚBLICOS. NESSE CASO, O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC PRESTARÁ AS INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR E FORMA DE RECOLHIMENTO.

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