Acesse aqui as normas da Lei de Acesso à informação (LAI):

Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Decreto Municipal nº 4.745/2016 que dispõe sobre o acesso à informações, conforme disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, no município de Teresópolis.

Antes de fazer seu pedido acesse aqui as Perguntas e Respostas sobre a LAI

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) do Poder Executivo Municipal está disponível para atendimento ao público.

Localização

Ouvidoria Geral, Avenida Lúcio Meira, 375, 1º Andar – Centro Administrativo.

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, sem interrupção para almoço.

Telefone

(21) 2742-5074

E-Mail:

e-sic@teresopolis.rj.gov.br

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço www.teresopolis.rj.gov.br

Servidores responsáveis pelo SIC

Autoridade do Poder Executivo Municipal
Leonardo Araújo Manso Filho

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