Ações de normatização e orientação para apresentação de prestação de contas no âmbito municipal relativas aos três subeixos a seguir descritos:

Elaboração das prestações de contas pelos agentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal que tenham a responsabilidade de arrecadar e aplicar recursos públicos municipais, demonstrando os resultados e impactos gerados aos usuários com o desenvolvimento de Políticas Públicas, conforme o regramento da matéria, a serem certificadas pela Secretaria Municipal de Controle Interno e posteriormente remetidas ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/RJ, para julgamento.

Acompanhamento interno, análise e cobrança, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, de prestação de contas exigidas aos colaboradores externos que obtiveram recursos públicos municipais por meio de contratos, convênios, termos, incentivos, benefícios e afins, conforme definido no regramento específico.

Disponibilização à sociedade de informações de gestão e de responsabilidade de governo, no mínimo anual, acerca das ações adotadas, dos resultados alcançados e dos impactos gerados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal no desenvolvimento das políticas públicas municipais.