Procedimentos sistemáticos adotados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para avaliação e melhoria contínua dos resultados alcançados no desenvolvimento dos seis subeixos a seguir descritos:

Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos alcançados em relação aos objetivos e aos requisitos planejados para o órgão ou entidade da Administração Municipal sob o enfoque da efetividade e dos impactos gerados aos usuários com o desenvolvimento das políticas públicas e as medidas necessárias para o aprimoramento da gestão, incluindo a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Municipal;

Avaliação do cumprimento dos prazos estabelecidos para a realização das atividades e para a prestação dos serviços e do cumprimento dos requisitos de qualidade exigidos pelo regramento aplicável, sob a ótica da eficiência, da economicidade e da eficácia. Inclui, ainda, a avaliação da capacidade de gestão dos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades relativas a pessoal, infraestrutura e logística, considerando procedimentos estruturantes para as aquisições, formações de preços e especificações e para a realização das contratações.

Avaliação das ações adotadas pelo Órgão ou Entidade para estímulo ao Controle Social e à Participação Cidadã, bem como do atendimento às solicitações de informações e às manifestações dos usuários internos e externos à Administração Municipal, nos prazos definidos e com as informações solicitadas;

Avaliação da aderência às recomendações formuladas pela Secretaria Municipal de Controle Interno e pela Procuradoria-Geral do Município – PGM e de resposta às diligências, determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, incluído o cumprimento de recomendações de comissões municipais de análises prévias, de órgãos institucionais sistêmicos da Administração Municipal e de órgãos de controle de outras esferas aos quais a Administração Municipal esteja sujeita;

Avaliação do funcionamento correto dos procedimentos estabelecidos para verificação do pleno cumprimento das obrigações pactuadas e dos requisitos estabelecidos por meio de contratos, convênios, acordos, termos, parcerias, incentivos, benefícios e afins, firmados por esses órgãos e entidades da Administração Municipal entre si ou com colaboradores externos;

Avaliação da edição, revisão e atualização periódica dos atos normativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, com a possibilidade de consultas aos usuários sempre que conveniente.