Ferramenta informa, na hora, as áreas permitidas para a instalação de empresas, sem análise humana, e coloca Teresópolis como município pioneiro no estado do Rio de Janeiro a utilizar o sistema 

Começa a funcionar nesta quinta-feira, 24/06, a Viabilidade Automatizada, ferramenta tecnológica lançada pela Gestão Municipal que permite ao contribuinte mais agilidade no processo de legalização de empresas. A iniciativa torna Teresópolis o município pioneiro no Estado do Rio de Janeiro a se adequar à Medida Provisória 1040/2021 – Modernização do Ambiente de Negócios. Sancionada pela Câmara de Deputados nesta quarta-feira, 23/06, a MP faz várias mudanças na legislação para eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas. Entre elas, a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças, viabilidade e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

O novo processo eletrônico utiliza a plataforma do Sistema de Registro Integrado (Regin), desenvolvida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e que disponibilizou a possibilidade de automatizar a Viabilidade. Teresópolis é o primeiro município fluminense a utilizar esse recurso da JUCERJA. Por meio dessa ferramenta, o contribuinte informa a matrícula do imóvel, preenche o formulário gerado e o sistema, já parametrizado, indicará, de maneira automática, se no local é permitida a instalação da empresa com a atividade econômica pretendida.

Coordenado pelo secretário municipal de Fazenda, Fabiano Latini, o lançamento aconteceu nesta quarta, 23/06, na Prefeitura, e reuniu contabilistas, representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ), secretários do time de gestão, a subsecretária de Fazenda, Paula Malhães, a coordenadora do Espaço do Empreendedor, Mariana Pelaes, e equipe.

“É mais uma etapa para dar celeridade ao processo de legalização de empresas de baixo e médio risco. A Viabilidade Automatizada é um sistema que, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Teresópolis (Lei Complementar 079/2006), determina o uso do solo e indica o local onde a empresa está autorizada a se instalar, de acordo com a sua atividade econômica. Quanto mais célere o processo de legalização de uma empresa, mais rápido ela começa a gerar empregos e riquezas para o município. Esse é o intuito da Viabilidade Automatizada”, explicou Fabiano Latini, secretário de Fazenda.

“Acompanhando a legislação federal, investimos na desburocratização de processos e na implementação de iniciativas para tornar mais ágil a legalização de empresas, geradoras de emprego e renda. Seguiremos na implementação de políticas públicas de estímulo à economia local e ao desenvolvimento socioeconômico de Teresópolis”, assinalou o Prefeito Vinicius Claussen.

Agilidade

A iniciativa da Gestão Municipal foi aprovada pelo Delegado Regional do CRCRJ. “É um projeto inovador. O Prefeito Vinicius Claussen reconhece que o profissional de contabilidade é o principal interlocutor em administração pública e os empresários. O CRCRJ tem uma grande parceria com o município e, tenho certeza, todos os processos internos da Prefeitura vão melhorar”, assinalou Alexandre Castro. “A Prefeitura está de parabéns. Vimos a evolução de todo esse processo. Vamos agendar com o Prefeito Vinicius Claussen e o secretário de Fazenda, Fabiano Latini, uma participação mais efetiva do Conselho de Contabilidade apoiando esse trabalho do município na JUCERJA”, completou Felipe de Almeida Ribeiro, diretor de Relações Institucionais do CRCRJ.

Para o contabilista Celso Carneiro, a Viabilidade Automatizada vai facilitar o trabalho dos profissionais da área. “Vai facilitar muito conseguir ver, de forma tão rápida, as atividades que poderão, ou não, ser exercidas em determinado endereço. Isso vai agilizar o contato dos contadores com os clientes. É um sistema que vai ajudar muito tanto os contadores quando os empresários da cidade”, concluiu.

Desburocratização

Desde 2018, a Gestão Municipal, através das Secretarias Municipais de Fazenda e de Trabalho, Emprego e Economia Solidária, põe em prática uma série de iniciativas para desburocratizar e simplificar a vida dos empreendedores do município.

No dia 8 de outubro de 2018, Teresópolis instalou a 30ª Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), antiga demanda do município. Em seis meses, a Delegacia julgou 733 processos, entre constituição de empresas, alterações contratuais, distrato social e autenticação de livros, com uma média de 120 atendimentos mensais. Atualmente, a 30ª Delegacia da JUCERJA em Teresópolis ultrapassa a marca de 4 mil atos realizados, colocando o município em 12º lugar no estado do Rio de Janeiro em abertura de empresas.

Em 4 de abril de 2019, assinatura de convênio inseriu o município no programa de microcrédito da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), cuja filial foi instalada no Espaço do Empreendedor, implantado pela Prefeitura no dia 22 de maio de 2019. O Espaço do Empreendedor concentra importantes serviços destinados a empresários e trabalhadores, como abertura e legalização de empresas; capacitação, orientação e assessoria empresarial do SEBRAE-RJ; operações de microcrédito; atendimento exclusivo para microempreendedores individuais (MEI) e acesso aos serviços do SINE, entre eles, o do balcão de empregos.

Em 27 de setembro de 2019 a Gestão Municipal assinou termo de adesão do alvará eletrônico automatizado com a JUCERJA, para facilitar a abertura e alterações de empresas com atividades econômicas como baixo risco, cumprindo a Lei dos Direitos da Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019).

Dando continuidade aos processos de desburocratização, em 25 de outubro de 2019 foi publicada a portaria municipal GP 759/2019, acabando com a obrigatoriedade da formalização de processos físicos para análise e legalização de empresas. A partir desta data, os empreendedores passaram a solicitar e acompanhar trâmites e análises de processos por meio eletrônico, através do Sistema de Registro Integrado (Regin), não precisando mais ir à Prefeitura para atendimento presencial.

Em dezembro de 2019, Teresópolis conquistou o título de Cidade Empreendedora e de Liderança Empreendedora, competindo com 11 municípios e pontuando em rígidos quesitos avaliados pelo SEBRAE-RJ.

A mais recente iniciativa de desburocratização é a Viabilidade Automatizada lançada nesta quarta-feira, 23 de junho de 2021.

Para acessar o sistema, entre em https://teresopolis.rj.gov.br/espaco-do-empreendedor/ e clique no link “Alvará Online”.

Fotos: Bruno Nepomuceno