Programa de Regularização de Edificações Consolidadas “Mais-Valia”
Regularize alterações em sua residência ou empresa.
Lei Complementar Municipal n° 246 de 16/10/2018 – Duração: 18/10/2018 à 16/04/2019
Documentos necessários:
Cópia do Projeto de Esgotamento Sanitário aprovado;
Fotos atualizadas e datadas de todas as edificações existentes que compõem o objeto do requerimento, sendo aceitas imagens do Google Eearth ou outros programas específicos que possibilitem análise detalhada para os fins a que se destina esta lei;
Certificado de Aprovação ou laudo de exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso;
Cópia atualizada da Certidão de ônus Reais ou de Título que comprove a propriedade ou a posse não precária do imóvel, sendo sujeito, análise de legalidade;
Formulário com informações relativas à qualificação completa do requerente, acompanhado de cópia de Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência;
Comprovante de pagamento da taxa de solicitação para enquadramento da Lei;
Duas cópias do projeto, assinadas por profissional legalmente habilitado pela autoria e; pelo proprietário do imóvel;
Declaração dos confrontantes, quando for o caso.
Atenção: Os documentos deverão estar acompanhados dos originais para aferição de autenticidade.