O que é?

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município. Com nível hierárquico de secretaria municipal, é responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências das entidades da administração indireta, sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Trabalha de forma preventiva e contribui para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida do cidadão

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Gabriel Tinoco Palatnic

Procurador Geral

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